ALTERA A LEI N° 5677, DE 08 DE JUNHO DE 2014, QUE REGULAMENTA O TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD.
Autoria: CARLOS MOURA - MAGRÃO
Data de Apresentação: 04/11/2019
Protocolo: 3828/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 18/12/2019 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor
Deliberações em Plenário
Tramitação
New message