Indicação de Projeto de Lei nº 3/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO ITBI (IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS), NA PRIMEIRA TRANSFERÊNCIA DOS IMÓVEIS DO RESIDENCIAL BEM VIVER, REALIZADO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E OS MORADORES DO RESIDENCIAL, DEVIDO AO CARÁTER SOCIAL DO PROGRAMA.

Autoria: RAFAEL GOFFI

Texto Integral

Data de Apresentação: 18/03/2019

Protocolo: 799/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 20/03/2019 00:00:00 - Prefeitura Municipal - Encaminhamento ao Executivo

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 8ª Sessão Ordinária, em 18/03/2019
  • 20/03/2019 00:00:00
    Encaminhamento ao Executivo
    Ofício de encaminhamento n° 99/2019/DL-eas.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Prefeitura Municipal
  • 19/03/2019 00:00:00
    Proposição aprovada
    Aguardando expedição de ofício.
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 18/03/2019 00:00:00
    Proposição apresentada em Plenário
    Indicação de Projeto de Lei encaminhada para leitura no Expediente.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
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