Indicação de Projeto de Lei nº 25/2018

ACRESCENTA O INCISO XVIII NO ARTIGO 105 NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, QUE ASSEGURA A REDUÇÃO DE 50% DA JORNADA PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, SEM PREJUÍZO EM SUA REMUNERAÇÃO.

Autoria: RENATO CEBOLA

Texto Integral

Data de Apresentação: 10/12/2018

Protocolo: 3216/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 11/12/2018 00:00:00 - Prefeitura Municipal - Encaminhamento ao Executivo

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 43ª Sessão Ordinária, em 10/12/2018
  • 11/12/2018 00:00:00
    Encaminhamento ao Executivo
    Ofício de encaminhamento n° 427/2018/DL-eas.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Prefeitura Municipal
  • 11/12/2018 00:00:00
    Proposição aprovada
    Aguardando encaminhar ofício ao Executivo.
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 10/12/2018 00:00:00
    Proposição apresentada em Plenário
    Indicação de Emenda à Lei Orgânica encaminhada para leitura no Expediente.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
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