DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO PARQUE INFANTIL ACESSÍVEL EM PRAÇAS PÚBLICAS, E EM PROPRIEDADES PRIVADAS DE USO PÚBLICO PARA CRIANÇAS DEFICIENTES NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: RENATO CEBOLA
Data de Apresentação: 12/11/2018
Protocolo: 2801/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 29/07/2019 00:00:00 - Arquivo - Proposição arquivada
Deliberações em Plenário
Tramitação
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