DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO NO ATO DA MATRÍCULA EM ESCOLAS QUE OFERECEM ENSINO INFANTIL NO MUNICÍPIO.
Autoria: FELIPE CÉSAR
Data de Apresentação: 07/08/2018
Protocolo: 2070/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 26/11/2018 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor
Deliberações em Plenário
Tramitação
New message