SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 39/2017, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA QUE VENDEM BEBIDAS ENLATADAS AFIXAREM INFORMAÇÕES SOBRE O PERIGO DA LEPTOSPIROSE E ALERTAR PARA A NECESSIDADE DE LIMPEZA DAS LATAS ANTES DE SUA ABERTURA.
Autoria: RONALDO PIPAS
Data de Apresentação: 25/09/2017
Protocolo: 3455/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 03/10/2017 00:00:00 - Departamento Legislativo - Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga. - Prazo: 17/10/2017
Deliberações em Plenário
Tramitação
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