Indicação de Projeto de Lei nº 21/2017

REGULAMENTA A REGULARIZAÇÃO E A LEGALIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS E IRREGULARES OU CLANDESTINAS DENTRO DO MUNICÍPIO.

Autoria: RENATO CEBOLA

Texto Integral

Data de Apresentação: 16/08/2017

Protocolo: 3006/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 23/08/2017 00:00:00 - Prefeitura Municipal - Encaminhamento ao Executivo

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 27ª Sessão Ordinária, em 21/08/2017
  • 23/08/2017 00:00:00
    Encaminhamento ao Executivo
    Ofício de encaminhamento n° 402/2017/DL-eas.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Prefeitura Municipal
  • 22/08/2017 00:00:00
    Proposição aprovada
    Aguardando expedição de ofício.
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 16/08/2017 00:00:00
    Proposição apresentada em Plenário
    Indicação de Projeto de Lei encaminhada para leitura no Expediente.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
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