Requerimento nº 417/2017

AO EXECUTIVO MUNICIPAL, COM CÓPIA AO DEPARTAMENTO COMPETENTE, SOLICITANDO A IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DA LEI N° 4278, DE 12 DE ABRIL DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS OU PRIVADOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, DE AFIXAREM, EM LOCAL VISÍVEL, CARTAZES SOBRE OS MALEFÍCIOS DO FUMO, DAS BEBIDAS ALCOÓLICAS E DAS DROGAS.

Autoria: RENATO CEBOLA

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/02/2017

Protocolo: 522/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 10/03/2017 00:00:00 - Plenário - Recebimento de Resposta

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício - Ofício nº 298/2017-GAB. PREFEITO MUNICIPAL 10/03/2017 00:00:00
  • 10/03/2017 00:00:00
    Recebimento de Resposta
    Conhecimento ao Plenário. Ofício nº 298/2017-GAB.
    Origem: Prefeitura Municipal
    Destino: Plenário
  • 15/02/2017 00:00:00
    Encaminhamento ao Executivo
    Ofício de encaminhamento n° 34/2014/DL-mms.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Prefeitura Municipal
  • 14/02/2017 00:00:00
    Proposição aprovada
    Aguardando expedição de ofício.
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 13/02/2017 00:00:00
    Enviado para leitura no Expediente.
    Encaminhado para leitura em Expediente.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
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