Indicação de Projeto de Lei nº 6/2017

DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E O MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, PARA DELEGAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DE FISCALIZAÇÃO, LANÇAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DE COBRANÇA RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)

Autoria: FELIPE CÉSAR

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/02/2017

Protocolo: 260/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 08/02/2017 00:00:00 - Prefeitura Municipal - Encaminhamento ao Executivo

  • 08/02/2017 00:00:00
    Encaminhamento ao Executivo
    Ofício de encaminhamento n° 21/2017/DL-eas.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Prefeitura Municipal
  • 07/02/2017 00:00:00
    Proposição aprovada
    Aguardando expedição de ofício.
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 02/02/2017 00:00:00
    Enviado para leitura no Expediente.
    Indicação de Projeto de Lei encaminhada para leitura no Expediente.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
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