Projeto de Lei Ordinária nº 40/1960
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS A PRÉDIOS CONSTRUÍDOS EM TERRENOS ONDE EXISTIAM PRÉDIOS VELHOS.
Autoria:
FRANCISCO PIORINO FILHO
Data de Apresentação: 27/07/1960
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Conferido - bms (13/07/2016).
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 05/07/1960 00:00:00
- Arquivo
- Proposição rejeitada pelo Plenário