Projeto de Lei Ordinária nº 5/1957

PROIBIÇÃO DA MAJORAÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS EM MAIS DE 25% DE UM ANO.

Autoria: JOSÉ PRATES DA FONSECA

Texto Integral

Data de Apresentação: 25/02/1957

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - bms (08/08/2016).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 333/1957
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 22/08/1957 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 22/08/1957 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 333, de 22 de agosto de 1957.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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