Projeto de Lei Ordinária nº 16/1963

DISPENSA DA MULTA CONTRIBUINTES EM ATRASO.

Autores: BENEDITO MARCONDES FRANÇA, FRANCISCO PIORINO FILHO

Data de Apresentação: 11/03/1963

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (24.06.16).

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 03/02/1964 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor