Projeto de Lei Ordinária nº 48/1964

ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 117 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.

Autoria: FRANCISCO PIORINO FILHO

Data de Apresentação: 28/09/1964

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido- rkmc (20.06.16).

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 28/09/1964 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor