Projeto de Lei Ordinária nº 50/1965

CONCEDE PRAZO ADICIONAL PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS.

Autoria: ARLINDO PAIM

Texto Integral

Data de Apresentação: 22/11/1965

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido- rkmc (10.06.16).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 809/1965
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 22/11/1965 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 22/11/1965 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 809, de 30 de Novembro de 1965.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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