Projeto de Lei Ordinária nº 10/1970

ALTERA O ITEM IV DA TABELA III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 27/04/1970

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido- rkmc (11.05.16).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 1166/1970

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 27/04/1970 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

Identificação da Matéria	Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - Prefeito Municipal - DÊ-SE AO ART. 2º A SEGUINTE REDAÇÃO: ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO, SALVO AS TAXAS ORA MAJORADAS QUE SERÃO COBRADAS A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1971.	Matéria não votada