Projeto de Lei Ordinária nº 51/1975

DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE MUROS, VEDOS E FECHOS DEFRONTE DOS PRÉDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: ÂNGELO PAZ DA SILVA

Data de Apresentação: 22/12/1975

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - bms (05/05/2016).

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 22/12/1975 00:00:00 - Arquivo - Proposição arquivada