Projeto de Lei Ordinária nº 38/1982

REVOGA "IN TOTUM" A LEI Nº 1599, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1978.

Autoria: PAULO ROMEIRO RAMOS MELLO

Data de Apresentação: 09/09/1982

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - bms (12/02/2016).

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 09/09/1982 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor