Projeto de Lei Ordinária nº 40/1981

DISPÕE SOBRE ELASTICIDADE DO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.

Autoria: PAULO ROMEIRO RAMOS MELLO

Data de Apresentação: 05/10/1981

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - bms (22/02/2016).

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 05/10/1981 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor