Projeto de Lei Ordinária nº 42/1979

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 183 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59, AMBOS DA LEI 1225, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1971.

Autoria: PAULO ROMEIRO RAMOS MELLO

Data de Apresentação: 24/09/1979

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (14.04.16).

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 24/09/1979 00:00:00 - Arquivo - Proposição rejeitada pelo Plenário