Modifica dispositivo regimental (inciso I e § 1º do artigo 114).
Autoria: LUIS FERNANDO RAMOS NOGUEIRA
Data de Apresentação: 18/03/1991
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 18/03/1991 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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