Emenda ao Projeto de Lei nº 132 de 1991.
Que dispõe sobre o Estatuto dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Autoria:
ANDRÉ LUIZ RAPOSO
Data de Apresentação: 11/11/1991
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada