Projeto de Lei Ordinária nº 19/1986

DISPÕE SOBRE NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PAULO ROMEIRO RAMOS MELLO

Data de Apresentação: 27/05/1986

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - bms (02/02/2016).

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 27/05/1986 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor