Projeto de Lei Ordinária nº 6/1989

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS.

Autoria: JOSÉ MARIA DA SILVA

Data de Apresentação: 04/09/1989

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (14.01.16).

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 04/09/1989 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor