Projeto de Lei Ordinária nº 16/1989
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CRIAR CARGOS DE FISCAIS FLORESTAIS E DE PESCA PARA ATUAR NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO.
Autoria:
JOSÉ MARIA DA SILVA
Data de Apresentação: 08/05/1989
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Conferido - rkmc (14.01.16).
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 08/05/1989 00:00:00
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- Proposição retirada pelo autor