Projeto de Lei Ordinária nº 146/1991

Dispõe sobre autorização de isenção do IPTU para implantação de hortas.

Autoria: LUIS FERNANDO RAMOS NOGUEIRA

Data de Apresentação: 02/12/1991

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (12.01.16).

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 02/12/1991 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor