Torna obrigatório o uso de traje apropriado pelos trabalhadores que atuem no serviço de coleta de lixo.
Autoria: PAULO ROMEIRO RAMOS MELLO
Data de Apresentação: 31/08/1991
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Conferido - rkmc (07.01.16).
Último Local: 31/08/1991 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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