Projeto de Lei Ordinária nº 166/1992

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS ALÍQUOTAS RELATIVAS AOS IMPOSTOS TERRITORIAL E PREDIAL URBANOS.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 30/11/1992

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - bms (28/12/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 2742/1992

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 30/11/1992 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada