Projeto de Lei Ordinária nº 95/1992
PROÍBE O ACAMPAMENTO E PERMANÊNCIA DE PESCADORES NAS ÁREAS DE DOMÍNIO PÚBLICO, AUTARQUIAS E EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA.
Autoria:
PAULO ROMEIRO RAMOS MELLO
Data de Apresentação: 16/11/1992
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Conferido - bms (18/12/2015).
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 16/11/1992 00:00:00
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- Proposição retirada pelo autor