Projeto de Lei Ordinária nº 58/1992
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2333/89, QUE ISENTA AS PESSOAS IDOSAS, OS INVÁLIDOS E OS DEFICIENTES, DE TARIFAS DE TRANSPORTE COLETIVO.
Autoria:
JOSÉ MARIA DA SILVA
Data de Apresentação: 01/06/1992
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Conferido - bms (17/12/2015).
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 01/06/1992 00:00:00
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- Proposição retirada pelo autor