Projeto de Lei Ordinária nº 103/1997
Dispõe sobre a colocação e placas com nome técnico responsável em toda obra de construção ,reconstrução ou reforma do prédio.
Data de Apresentação: 01/09/1997
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Conferido - rkmc (11.11.15).
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 19/10/1998 00:00:00
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- Proposição retirada pelo autor