Projeto de Lei Ordinária nº 20/1993

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONTINUIDADE NAS OBRAS PÚBLICAS INICIADAS POR ADMINISTRAÇÕES ANTERIORES.

Autoria: PAULO ROMEIRO RAMOS MELLO

Data de Apresentação: 15/03/1993

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (08.12.15).

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 15/03/1993 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor