Projeto de Lei Ordinária nº 81/1996
PROÍBE O EXCESSO DE PESO DE MATERIAL ESCOLAR EM MOCHILAS PASTAS E SIMILARES A SER TRANSPORTADOS POR ALUNOS DA REDE ESCOLAR PÚBLICA E PARTICULAR DO 1º GRAU NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria:
ANDRÉ LUIZ RAPOSO
Data de Apresentação: 27/11/1996
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Conferido - bms (12/11/2015).
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 27/11/1996 00:00:00
- Arquivo
- Proposição retirada pelo autor