Projeto de Lei Ordinária nº 108/1995
AUTORIZA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPTU ÀS FAMÍLIAS QUE ADOTAR, RECEBER EM TUTELA OU TIVER SOB GUARDA LEGAL, CRIANÇA OU ADOLESCENTE.
Autoria:
PAULO ROMEIRO RAMOS MELLO
Data de Apresentação: 23/10/1995
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Conferido - rkmc (23.11.2015).
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 23/10/1995 00:00:00
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- Proposição retirada pelo autor