Projeto de Lei Ordinária nº 86/1995

AUTORIZA O MUNICÍPIO A INSTITUIR O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA FAMILIAR MÍNIMA (RENDA MÍNIMA)

Autoria: PAULO ROMEIRO RAMOS MELLO

Data de Apresentação: 11/09/1995

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (19.11.15).

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 11/09/1995 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor