DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ESPECIAL À PARTURIENTE CUJO FILHO RECÉM-NASCIDO SEJA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU COM PATOLOGIA CRÔNICA.
Autoria: FELIPE CÉSAR
Data de Apresentação: 08/06/2015
Protocolo: 1121/2015
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 03/08/2015 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor
Deliberações em Plenário
Tramitação
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