COMUNICA O VETO AO AUTOGRAFO Nº21/2002, QUE ACRESCENTA A ALINEA -D-, AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3429 DE 03.06.1998 - ESPECIAIS POR TEMPO LIMITADO - ÁREA AZUL.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 27/05/2002
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Projeto de Lei Ordinária nº 25/2002
Último Local: 27/05/2002 00:00:00 - Arquivo - Proposição rejeitada pelo Plenário
Tramitação
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