Projeto de Lei Ordinária nº 25/1999

ACRESCENTA O § 4º AO ARTIGO 1º DA LEI 2.789, DE 27 DE MAIO DE 1993, QUE ESTABELECE NORMAS QUANTO A CONSTRUÇÃO, FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO DE POSTOS REVENDEDORES DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL COMBUSTÍVEL PARA FINS AUTOMOTIVOS E ATIVIDADES COMPLEMENTARES NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.

Autoria: MARTIM CESAR

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/05/1999

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido- cba (26/10/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 3502/1999
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 03/05/1999 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 03/05/1999 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 3.502, de 28 de maio de 1999.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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