Projeto de Lei Ordinária nº 19/1999
AUTORIZA O MUNICÍPIO A COBRAR DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA E PRESTADORAS DO SERVIÇO DE TELEFONIA, O USO DE ESPAÇO PÚBLICO UTILIZADO POR SEUS EQUIPAMENTOS.
Data de Apresentação: 26/04/1999
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Conferido- cba (26/10/2015).
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 26/04/1999 00:00:00
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- Proposição retirada pelo autor