Projeto de Lei Ordinária nº 17/1999

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CRIAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E A CIRCULAÇÃO DE CÃES FEROZES NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.

Autoria: ANDRÉ LUIZ RAPOSO

Data de Apresentação: 14/06/1999

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido- cba (26/10/2015).

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 14/06/1999 00:00:00 - Arquivo - Proposição rejeitada pelo Plenário