Projeto de Lei Ordinária nº 1/1999

DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA.

Autoria: MARTIM CESAR

Data de Apresentação: 24/05/1999

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido- cba (26/10/2015)

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 24/05/1999 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor