DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA DOAÇÃO DE IMÓVEIS NOS LOTEAMENTOS DE INTERESSE SOCIAL OCUPADOS HÁ DE 5 (CINCO) ANOS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 04/12/2014
Protocolo: 3201/2014
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 17/03/2015 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor
Emendas [1]
Deliberações em Plenário
Tramitação
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