Requerimento nº 27/2001
(Número antigo: 2/2001)
SOLICITANDO INFORMAR SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI N.º 2.798/93, QUE INSTITUI O INCENTIVO FISCAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS COM ABATIMENTO DE ATÉ 20% DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS.
Autoria:
ANDRÉ LUIZ RAPOSO
Data de Apresentação: 05/02/2001
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada