SOLICITANDO INFORMAR SE A PREFEITURA JÁ TOMOU PROVIDÊNCIAS OU JÁ REALIZOU ALGUM ESTUDO PARA ADEQUAR À RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414 DE 09 DE SETEMBRO DE 2010, DA ANEEL, QUE DEFINE SER DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO E ORGANIZAÇÃO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Autoria: JOSÉ CARLOS GOMES - CAL
Data de Apresentação: 28/01/2013
Protocolo: 170/2013
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 31/12/2013 00:00:00 - Arquivo - Proposição arquivada
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