Projeto de Lei Complementar nº 4/2012

DISPÕE SOBRE A LEGALIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 30/08/2012

Protocolo: 1685/2012

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Complementar nº 26/2012
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 26/09/2012 00:00:00 - Arquivo - Proposição transformada em lei por promulgação

  • 26/09/2012 00:00:00
    Proposição transformada em lei por promulgação
    Lei Complementar n° 26/2012.
    Origem: Prefeitura Municipal
    Destino: Arquivo
  • 05/09/2012 00:00:00
    Autógrafo encaminhado ao Executivo
    Autógrafo n° 122/2012 encaminhado ao Executivo. Aguardando sanção e promulgação.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Prefeitura Municipal
  • 04/09/2012 00:00:00
    Proposição aprovada
    Aguardando encaminhar Autógrafo ao Executivo.
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 30/08/2012 00:00:00
    Proposição apresentada em Plenário
    Projeto de Lei encaminhado para leitura no Expediente.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
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