Indicação de Projeto de Lei nº 15/2012

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO E REGULAMENTA O VOLUME E A FREQUÊNCIA DOS SONS PRODUZIDOS POR BUZINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS EM VEÍCULOS NAS VIAS PÚBLICAS, ESTABELECENDO METODOLOGIA PARA MEDIÇÃO E OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS A SEREM ADOTADOS PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO OU SEUS AGENTES NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.

Autoria: JOSÉ CARLOS GOMES - CAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/03/2012

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 01/01/2013 00:00:00 - Arquivo - Proposição arquivada

  • 01/01/2013 00:00:00
    Proposição arquivada
    Arquivo. Término de legislatura.
    Origem: Prefeitura Municipal
    Destino: Arquivo
  • 23/03/2012 00:00:00
    Encaminhamento ao Executivo
    Ofício n° 280/2012/DL-eas
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Prefeitura Municipal
  • 20/03/2012 00:00:00
    Proposição aprovada
    Aguardando encaminhamento para Prefeitura.
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 19/03/2012 00:00:00
    Proposição apresentada em Plenário
    Propositura encaminhada para leitura no Expediente.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
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