Indicação de Projeto de Lei nº 6/2011
(Número antigo: 1/2011)
INSTITUI PENALIDADE PARA OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS QUE PROÍBAM A ENTRADA DE AGENTES CREDENCIADOS PARA FISCALIZAR A EXISTÊNCIA DE FOCOS DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI E PRESTAR AS DEVIDAS ORIENTAÇÕES.
Autoria:
JOSÉ CARLOS GOMES - CAL
Data de Apresentação: 12/09/2011
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada