Projeto de Lei Ordinária nº 80/2011

INSTITUI PENALIDADE PARA OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS QUE PROÍBAM A ENTRADA DE AGENTES CREDENCIADOS PARA FISCALIZAR A EXISTÊNCIA DE FOCOS DO MOSQUITO "AEDES AEGYPTI" E PRESTAR AS DEVIDAS ORIENTAÇÕES.

Autoria: JOSÉ CARLOS GOMES - CAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 20/06/2011

Protocolo: 1854/2011

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (22.10.2015).

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 12/09/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor

  • 12/09/2011 00:00:00
    Proposição retirada pelo autor
    Projeto retirado pelo autor.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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