Projeto de Lei Complementar nº 2/2011

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N° 1.156, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA E ALTERA ANEXO DA LEI N° 4.111, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 20/06/2011

Protocolo: 1851/2011

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Complementar nº 21/2011
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 20/06/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 20/06/2011 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 21, de 22 de Junho de 2011.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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