Indicação nº 9/2011 (Número antigo: 1/2011)

CONFECÇÃO E USO DE ADESIVOS PARA INFORMAR OS CONSUMIDORES QUE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL ESTÁ SENDO INSPECIONADO.

Autoria: JOSÉ CARLOS GOMES - CAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 14/02/2011

Protocolo: 254/2011

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada