Requerimento nº 832/2010
(Número antigo: 84/2010)
ESTUDOS, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DA LEI 12.317, DE 26 DE AGOSTO DE 2010, QUE DEFINE A JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO DE ASSISTENTES SOCIAIS EM 30 HORAS SEMANAIS SEM REDUÇÃO SALARIAL.
Autoria:
TONINHO DA FARMÁCIA
Data de Apresentação: 29/11/2010
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada